O devido processo administrativo na execução de termo de ajustamento e conduta.
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Data
2008-04
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Resumo
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Palavras-chave
Processo administrativo, Brasil., Termo de ajustamento de conduta, Brasil.
Citação
Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 8, n. 32, p. 115-121, abr./jun. 2008.