A "lei ainda constitucional" e a eficácia dos direitos fundamentais

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dc.contributor.authorBarroso, Ricardo Cavalcante
dc.date.accessioned2012-08-07T18:07:38Z
dc.date.available2012-08-07T18:07:38Z
dc.date.issued2004-08
dc.identifier.citationFórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 42, p. 4258-4270, ago. 2004.pt_BR,en
dc.identifier.issn1678-8648
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13045
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFórumpt_BR,en
dc.subjectRecurso extraordinário, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectHermenêutica, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectNorma jurídica, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDireito e garantias individuais, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial.pt_BR,en
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.pt_BR,en
dc.titleA "lei ainda constitucional" e a eficácia dos direitos fundamentaispt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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