Aspectos inconstitucionais da Lei de Improbidade Administrativa
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Improbidade administrativa, legislação, aspectos constitucionais, Brasil., Ilícito administrativo, Brasil., Inconstitucionalidade das leis, Brasil., Tipicidade, Brasil., Dolo (direito civil), Brasil.
Citação
Interesse Público- IP, Belo Horizonte, v. 17, n. 89, p. 83-105, jan./fev. 2015.