Pluralidade de ordens jurídicas e a interpretação das normas internacionais de direitos humanos.
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Data
2021-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ordem jurídica, Brasil., Direitos humanos, Brasil., Responsabilidade internacional do Estado, Brasil., Controle de convencionalidade, Brasil., Norma jurídica internacional, Brasil.
Citação
Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 29, n. 123, p. 293-316, jan./fev. 2021.