Programa Terra da Gente : análise a partir da teoria de justiça de Amartya Sen sob enfoque da regularização fundiária no município de Belém.
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Data
2023-10
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Direito de propriedade, Brasil., Regularização fundiária, Belém (PA)., Teoria do direito, Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico. Porto Alegre: Magister, v. 19, n. 110, p. 63-78, out./nov. 2023.