Processos administrativos reivindicatórios de direitos sociais:dever de decidir em prazo razoável vs. silêncio administrativo

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dc.contributor.authorHachem, Daniel Wunder
dc.date.accessioned2014-10-16T20:46:47Z
dc.date.available2014-10-16T20:46:47Z
dc.date.issued2014-03
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo & Constitucional - A&C, Belo Horizonte, v. 14, n. 56, p. 147-175, abr./jun. 2014.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1516-3210
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19019
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherFórumpt_BR.UTF-8
dc.subjectSilêncio (direito administrativo), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSilêncio (direito administrativo), doutrinas e controvérsias.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSilêncio (direito administrativo), natureza jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAdministração pública, competência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrazo (processo civil), controle, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProcesso administrativo, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectResponsabilidade administrativa, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectResponsabilidade civil do Estado, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito à informação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleProcessos administrativos reivindicatórios de direitos sociais:dever de decidir em prazo razoável vs. silêncio administrativopt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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A&C: Revista de Direito Administrativo & Constitucional