Lei de Acesso a informações públicas (Lei nº 12.527/2011): democracia , república e transparência no Estado Constitucional
Data
2012-06
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Palavras-chave
Direito à informação, Brasil., Acesso à informação, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Liberdade de informação, Brasil.
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Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 60, n. 416, p. 29-52, jun. 2012.