Novo crime : perseguição : Artigo 147-A do Código penal.
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Data
2021-09
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Palavras-chave
Persecução penal, criminalização, Brasil., Ameaça, Brasil., Crime contra a pessoa, Brasil., Concurso de crimes, Brasil., Cibercrime, Brasil., Violência contra a mulher, Brasil.
Citação
Revista Jurídica, São Paulo, v. 71, n. 527, p. 31-40, set. 2021.