A constitucionalidade da mantença da contribuição para o FGTS: art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001 (Exames das cogitadas alterações do contexto fático e da norma constitucional da alínea "a", inciso III, §2º, do art. 149 - EC nº 33/2001)

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dc.contributor.authorSaraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
dc.date.accessioned2014-03-06T11:30:59Z
dc.date.available2014-03-06T11:30:59Z
dc.date.issued2013-11
dc.identifier.citationRevista Fórum de Direito Tributário- RFDT, Belo Horizonte, v. 11, n. 66, p. 9-31, nov./dez. 2013.pt_BR,en
dc.identifier.issn1678-8656
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16974
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFórumpt_BR,en
dc.subjectContribuição social, legislação, base de cálculo, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectControle da constitucionalidade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectConstitucionalidade das leis, Brasil.pt_BR,en
dc.titleA constitucionalidade da mantença da contribuição para o FGTS: art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001 (Exames das cogitadas alterações do contexto fático e da norma constitucional da alínea "a", inciso III, §2º, do art. 149 - EC nº 33/2001)pt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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