IPTU – progressivo (art. 182, § 4º, II, da CF) : tributo ou sanção?
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Data
2023-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Imposto progressivo, aspectos constitucionais, Brasil., Progressividade do imposto, Brasil., Política urbana, Brasil., Função social da propriedade, Brasil., Tributo, natureza jurídica, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Tributário Contemporâneo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 8, n. 36, p. 187-218, jan./mar. 2023.