Limites para o manuseio das presunções como forma de identificar o critério material da regra-matriz de incidência tributária.
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Data
2022-05
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Carga tributária, Brasil., Presunção legal, Brasil., Fisco, Brasil., Sistema tributário, Brasil., Princípio da anterioridade tributária, Brasil.
Citação
In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 16, n. 92, p. 16-38, maio/jun. 2022.