Coisa julgada no processo ambiental: a transição para uma matriz publicista
Data
2013-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Meio ambiente, proteção, aspectos jurídicos, Brasil., Coisa julgada, Brasil., Ação coletiva, Brasil., Ação civil pública, Brasil., Eficácia preclusiva, Brasil.
Citação
Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 18, n. 69, p. 193-225, jan./mar. 2013.