Tarifa módica: serviços de qualidade: conceitos jurídicos indeterminados?
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Data
2003-03
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Notadez
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Tarifa, aspectos jurídicos, Brasil., Concessão de serviços públicos, Brasil., Política tarifária, Brasil., Brasil. [Constituição (1988)].
Citação
Interesse Público, Porto Alegre, v. 5, n. 18, p. 53-59, mar./abr. 2003.