Propriedade industrial : boa-fé objetiva : proteção da confiança : proibição do venire contra factum proprium no processo : dever de não conhecer do recurso.
Data
2008-01
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Palavras-chave
Propriedade intelectual, Brasil, parecer., Patente, Brasil, parecer.
Citação
Revista Brasileira de Direito Processual, Belo Horizonte, v. 16, n. 61, p. 181-193, jan./mar. 2008.