Panorama do cumprimento das prestações de fazer e não fazer.
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Data
2018-01
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Palavras-chave
Obrigação de fazer, Brasil., Obrigação negativa, Brasil., Processo de execução, Brasil., Reparação do dano, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Tutela jurisdicional, Brasil.
Citação
Revista Jurídica, São Paulo, v. 66, n. 483, p. 41-70, jan. 2018.