Fundos da Infância e Adolescência (FIA) e do idoso : responsabilidade do gestor púlico por desvio de finalidade das verbas.
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Data
2020-01
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Palavras-chave
Direitos sociais, incorporação, Brasil., Infância, direitos civis, Brasil., Idoso, direitos civis, Brasil., Terceiro setor, Brasil., Improbidade administrativa, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 18, n. 68, p. 119-135, jan./mar. 2020.