A retroatividade da lei mais benéfica no direito administrativo sancionador e a reforma da lei de improbidade pela Lei nº 14.230/2021.

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dc.contributor.authorOliveira, Rafael Carvalho Rezende
dc.contributor.authorHalpern, Erick
dc.date.accessioned2023-07-05T17:20:08Z
dc.date.available2023-07-05T17:20:08Z
dc.date.issued2022-02
dc.identifier.citationIn: Revista Síntese de Direito Administrativo. Porto Alegre: Síntese, v. 17, n. 194, p. 75-84, fev. 2022.pt_BR
dc.identifier.issn2179 1651
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53964
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.locationSão Paulopt_BR
dc.publisherSíntesept_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderEditora Síntesept_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectImprobidade administrativa, Brasil.pt_BR
dc.subjectRetroatividade das leis, Brasil.pt_BR
dc.subjectSanção administrativa, Brasil.pt_BR
dc.subjectLei penal mais benéfica, Brasil.pt_BR
dc.subjectPrincípio constitucional, Brasil.pt_BR
dc.titleA retroatividade da lei mais benéfica no direito administrativo sancionador e a reforma da lei de improbidade pela Lei nº 14.230/2021.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo)