Regime especial de pagamentos de precatórios - Emenda Constitucional nº 62, de 11 de novembro de 2009
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Data
2010-04
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Magister
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Palavras-chave
Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 62]., Precatório, pagamento, Brasil., Precatório, pagamento, legislação, Brasil., Fazenda pública, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, Porto Alegre, v. 6, n. 32, p. 77-83, abr./maio 2010.