Retroatividade "secundum eventum probationis" do novo Art. 306 do CTB
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Data
2008-12
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Editor
Ajuris
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Código de trânsito brasileiro (1997)]., Embriaguez ao volante, legislação, Brasil., Embriaguez ao volante, jurisprudência, Brasil., Reforma penal, legislação Brasil., Política criminal, Brasil., Infração, Brasil., Prova criminal, Brasil., Delito de trânsito, Brasil., Tipo penal, Brasil.
Citação
Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 35, n. 112, p. 41-56, dez. 2008.