A tributação da atividade médica pelo ISS-Fixo : análise da autonomia municipal à luz do federalismo fiscal brasileiro.
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Data
2021-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Médico, tributação, Brasil., Autonomia municipal, Brasil., Sistema tributário, Brasil., Competência tributária dos municípios, Brasil., Princípio da reserva legal, Brasil.
Citação
Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 6, n. 29, p. 289-311, abr./jun. 2021.