Em defesa da igualdade de tratamento entre pessoas jurídicas de direito público e de direito privado : a propósito da responsabilidade penal ambiental.
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Data
2016-04
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Palavras-chave
Persecução penal, Brasil., Crime ambiental, Brasil., Pessoa jurídica de direito privado, responsabilidade penal, Brasil., Pessoa jurídica de direito público, responsabilidade penal, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 15, n. 61, p. 223-248, abr./jun. 2016.