Imposição judicial de serviços públicos de saúde x teoria da separação de poderes: uma análise da legitimidade da jurisdição constitucional no estado democrático de direito
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Data
2012-04
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Editor
Ajuris
Resumo
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Palavras-chave
Direito à saúde, aspectos constitucionais, Brasil., Separação de poderes, Brasil., Serviço público, Brasil., Jurisdição constitucional, Brasil., Brasil. [Constituição (1988)].
Citação
Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 39, n. 126, p. 235-264, abr./jun. 2012.