A justa causa testamentária: inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade sobre a legítima do herdeiro necessário
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Data
2012-10
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Sucessão legítima, Brasil., Sucessão legítima, legislação, Brasil., Sucessão legítima, jurisprudência, Brasil., Herdeiro necessário, Brasil., Herdeiro necessário, direito comparado., Alienação de bens, Brasil., Sucessão legítima, penhora, Brasil., Renúncia à herança, Brasil., Execução de testamentos, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões, Porto Alegre, v. 14, n. 30, p. 150-151, out./nov. 2012.