Pregão - A inconcebível exigência de declaração de habilitação (lei nº 10.520/2002, artigo 4º, inciso VII)

2006-10

IOB

Licitação, legislação, Brasil., Multa, Brasil., Edital, Brasil., Administração pública, Brasil.

Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 1, n. 10, p. 7-14, out. 2006.