Interpretação e controle judicial de violações da Lei de Proteção de Dados e de sua constitucionalidade : possibilidades normativas e limites de um novo ramo jurídico-objetivo.

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dc.contributor.authorMartins, Leonardo
dc.date.accessioned2021-03-15T16:19:29Z
dc.date.available2021-03-15T16:19:29Z
dc.date.issued2019-10
dc.identifier.citationRevista de Direito Civil Contemporâneo, São Paulo, n. 6, v. 21, p. 57-116, out./dez. 2019.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn2358-1433
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48931
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectProteção de dados pessoais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectConfidencialidade (segurança da informação), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAutodeterminação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito ao esquecimento, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleInterpretação e controle judicial de violações da Lei de Proteção de Dados e de sua constitucionalidade : possibilidades normativas e limites de um novo ramo jurídico-objetivo.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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