A garantia da ordem pública como fundamento para a prisão preventiva à luz do positivismo de Ferrajoli : adesão e crítica.
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Data
2023-12
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Prisão preventiva, doutrinas e controvérsias, Brasil., Culpa (direito penal)., Direito positivo., Garantismo penal., Ordem pública, proteção, Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Magister, v. 20, n. 117, p. 47-63, dez./jan., 2023/2024.