Edificação de empreendimento em Zona de Interesse Ambiental (ZIA). Índices urbanísticos de construção que restringem a ocupação do solo. Invalidação das autorizações
Data
2011-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Planejamento urbano, aspectos ambientais, jurisprudência, Brasil., Uso do solo, aspectos ambientais, jurisprudência, Brasil., Construção civil, aspectos ambientais, Mato Grosso., Proteção ambiental, Brasil., Política urbana, Brasil., Impacto ambiental, redução, Mato Grosso.
Citação
Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 16, n. 62, p. 317-340, abr./jun. 2011