Dos empates na votação da Ação Penal nº 470-STF: mensalão
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Data
2014-10
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Editor
Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Princípio da inocência, Brasil., Presunção (processo penal), Brasil., Direito penal, aspectos constitucionais, Brasil., Absolvição, Brasil.
Citação
Revista Síntese Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 15, n. 88, p. 88-101, out./nov. 2014.