Administração pública deve aplicar a lei fundamental de ofício e deixar de aplicar regras inconstitucionais, quando cumpri-las significar improbidade por quebra de princípios
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Data
2011-09
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FGV
Resumo
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Palavras-chave
Probidade administrativa, Brasil., Controle da constitucionalidade, Brasil., Moralidade administrativa, Brasil., Ato administrativo, controle, Brasil., Administração pública, responsabilidade, Brasil., Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), controle.
Citação
Revista de Direito Administrativo, n. 258, p. 141-167, set./dez. 2011.