O crime previsto no artigo 89 da Lei nº 8.666/1993.
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Data
2021-02
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Licitação, legislação, Brasil., Dispensa de licitação, Brasil., Inexigibilidade de licitação, Brasil., Tipo penal, Brasil., Prescrição da pena, jurisprudência, Brasil.
Citação
Revista Síntese de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 16, n. 182, p. 63-73, fev. 2021.