Contribuição de intervenção no domínio econômico para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - inteligência da Lei nº 9.998/2000 (regulamento do FUST) no que concerne à responsabilidade tributária - Parecer
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Data
2006-07
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Editor
IOB
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide), legislação, natureza jurídica, Brasil., Telecomunicação, regulamento, Brasil., Serviços públicos, Brasil., Responsabilidade tributária, parecer, Brasil., Bitributação, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 9, n. 50, p. 87-99, jul./ago. 2006.