O exercício do poder regulamentar e a proteção social : uma análise da inclusão do § 14 ao art. 195 da Constituição federal.

dc.contributor.authorFloriani Neto, Antonio Bazilio
dc.contributor.authorPikart, Tainara Alessandra Debroski
dc.date.accessioned2025-03-21T19:01:38Z
dc.date.available2025-03-21T19:01:38Z
dc.date.issued2023-12
dc.identifier.citationIn: Revista Brasileira de Direito Previdenciário. Porto Alegre: Magister, v. 13, n. 78, p. 82-103, dez./jan. 2023/2024.
dc.identifier.issn2179-9148
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58231
dc.itemdestaqueNao
dc.language.isopt_BR
dc.locationPorto Alegre
dc.publisherMagister
dc.rights.accessAcesso Restrito
dc.rights.holderMagister
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.
dc.subjectContribuição previdenciária, Brasil.
dc.subjectAposentadoria por invalidez, aspectos constitucionais, Brasil.
dc.subjectBenefício previdenciário, legislação, Brasil.
dc.subjectIncapacidade de trabalho, Brasil.
dc.subjectSalário de contribuição, Brasil.
dc.titleO exercício do poder regulamentar e a proteção social : uma análise da inclusão do § 14 ao art. 195 da Constituição federal.
dc.typeArtigo
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