Cabimento de ação rescisória contra sentença que viola entendimento fixado em julgamento de incidente de recurso repetitivo e o necessário afastamento da Súmula 343-STF.

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dc.contributor.authorBorghi, Vitor José
dc.date.accessioned2018-02-19T21:00:52Z
dc.date.available2018-02-19T21:00:52Z
dc.date.issued2015-07
dc.identifier.citationRevista de Processo, São Paulo, v. 40, n. 245, p. 255-271, jul. 2015.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0100-1981
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38672
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectAção rescisória, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEfeito vinculante, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSegurança jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEficácia da lei, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDuração razoável do processo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleCabimento de ação rescisória contra sentença que viola entendimento fixado em julgamento de incidente de recurso repetitivo e o necessário afastamento da Súmula 343-STF.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativePertinence of rescisory action against sentence that violates understanding secured in trial of incident appeal and repeated the necessary removal of Summula 343/STF.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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