Ação civil pública em matéria tributária: o Ministério Público e a legitimidade para a defesa dos interesses coletivos decorrentes de questões tributárias de massa

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dc.contributor.authorMoraes, Paulo Valério Dal Pai
dc.date.accessioned2012-06-19T18:25:04Z
dc.date.available2012-06-19T18:25:04Z
dc.date.issued2000-10
dc.identifier.citationRevista da AJURIS, Porto Alegre, v. 26, n. 80, p. 244-277, out./dez. 2000.pt_BR,en
dc.identifier.issn1679-1363
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11178
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherAjurispt_BR,en
dc.subjectProteção e defesa do consumidor, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAção civil pública, jurisprudência, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectInteresse coletivo, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectInteresse difuso, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectInteresse público, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectMatéria tributária, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectMinistério público, poderes e atribuições, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAção civil pública, Brasil.pt_BR,en
dc.titleAção civil pública em matéria tributária: o Ministério Público e a legitimidade para a defesa dos interesses coletivos decorrentes de questões tributárias de massapt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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