Algumas reflexões sobre a legitimação adequada e a representação adequada na celebração do compromisso de ajustamento de conduta a partir do desastre do Rio Doce.
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Data
2022-02
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Termo de ajustamento de conduta, Brasil., Ação coletiva, Brasil., Substituição processual, Brasil., Ministério público, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 47, n. 324, p. 267-300, fev. 2022.