Breves notas ao art. 116, parágrafo único do CTN
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Data
2007-03
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Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Código tributário nacional (1966)]., Brasil. [Código civil (1916)]., Código tributário, interpretação, aplicação, Brasil., Evasão fiscal, controle, análise, Brasil.
Citação
Interesse Público, v. 9, n. 42, p. 247-262, mar./abr. 2007.