O crime de sonegação de contribuição previdenciária e o princípio da intervenção mínima : afronta à dignidade da pessoa humana.
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Data
2011-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Crime contra a previdência social, Brasil., Sonegação, Brasil.
Citação
Ciências Penais : Revista da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais, São Paulo, v. 8, n. 15, p. 37-59, jul./dez. 2011.