Requerimento administrativo prévio no INSS versus inafastabilidade do acesso à jurisdição

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Data
2015-09
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Editor
Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Benefício previdenciário, Brasil., Ação judicial, Brasil., Interesse de agir, Brasil., Acesso à justiça, Brasil., Condição da ação, Brasil., Auxílio-reclusão, Brasil., Aposentadoria especial, Brasil., Proteção jurisdicional, Brasil.
Citação
Revista Síntese Direito Previdenciário, São Paulo, v. 14, n. 68, p. 34-49, set./out. 2015.