Panorama da idade penal na legislação brasileira : (da colonização até o Código Penal de 1969)

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Data
2011-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Menor, responsabilidade penal, legislação, história, Brasil., Idade (direito civil), redução, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 19, n. 91, p. 467-488, jul./ago. 2011.