Cláusula geral e recurso especial.
Data
2024-06
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Recurso especial, Brasil., Precedente judicial, Brasil., Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Citação
In: Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 49, n. 352, p. 175-188, jun. 2024.