A inconstitucionalidade do art. 100, § 11, da Constituição federal de 1988 por violação às cláusulas pétreas da isonomia, da moralidade e da impessoalidade administrativa.

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dc.contributor.authorMourão, Alysson Sousa
dc.date.accessioned2025-07-14T17:24:10Z
dc.date.available2025-07-14T17:24:10Z
dc.date.issued2024-03
dc.identifier.citationIn: Revista de Direito Constitucional e Internacional. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 32, n. 142, p. 43-66, mar./abr. 2024.
dc.identifier.issn1518-272x
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59860
dc.itemdestaqueNao
dc.language.isopt_BR
dc.locationSão Paulo
dc.publisherRevista dos Tribunais
dc.rights.accessAcesso Restrito
dc.rights.holderEditora Revista dos Tribunais
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dc.subjectCláusula pétrea, Brasil.
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasil.
dc.subjectMoralidade administrativa, Brasil.
dc.subjectPrecatório, Brasil.
dc.subjectPrincípio da impessoalidade, Brasil.
dc.subjectPrincípio da isonomia, Brasil.
dc.titleA inconstitucionalidade do art. 100, § 11, da Constituição federal de 1988 por violação às cláusulas pétreas da isonomia, da moralidade e da impessoalidade administrativa.
dc.typeArtigo
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Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI