Cômputo de áreas de preservação permanente em reserva legal : o princípio da vedação ao retrocesso ambiental e o julgamento do Código florestal.
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Data
2020-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Área de preservação permanente (APP), Brasil., Reserva legal, Brasil., Conservação florestal, Brasil., Floresta, proteção, Brasil., Princípio da proibição do retrocesso social, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Proteção ambiental, Brasil., Direito florestal, legislação, Brasil., Código florestal, jurisprudência, Brasil., Sustentabilidade, Brasil.
Citação
Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 25, n. 98, p. 59-84, abr./jun. 2020.