El procedimiento español para la autorización de esterilización de incapaces: aspectos procesales del artículo 156 del código penal
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Data
2006-10
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Resumo
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Palavras-chave
Esterilização (controle da natalidade), aspectos jurídicos, ética, Espanha., Controle da natalidade, legislação, Espanha., Menor, proteção, responsabilidade, Espanha., Gravidez, interrupção, responsabilidade penal, ética, Espanha., Aborto, Espanha., Adolescente, responsabilidade penal, Espanha.
Citação
Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 5, n. 20, p. 39-55, out./dez. 2005.