A aplicação das Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal em detrimento do Código de defesa do consumidor : uma crítica à decisão do Supremo Tribunal Federal em face do princípio da proibição do retrocesso.

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dc.contributor.authorTartuce, Flávio
dc.contributor.authorSilva, Bruno Casagrande e
dc.date.accessioned2018-06-06T17:49:09Z
dc.date.available2018-06-06T17:49:09Z
dc.date.issued2018-01
dc.identifier.citationRevista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 27, n. 115, p. 41-68, jan./fev. 2018.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1415-7705
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39400
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito do consumidor, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da proibição do retrocesso social, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireitos humanos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTratado, Varsóvia, Montreal.pt_BR.UTF-8
dc.titleA aplicação das Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal em detrimento do Código de defesa do consumidor : uma crítica à decisão do Supremo Tribunal Federal em face do princípio da proibição do retrocesso.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeIncidence of the Varsovia and Montreal Conventions instead of the Brazilian consumers defense Code : a critic review of the Supreme Court rulling against the prohibition of regression principle.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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