Insira as seguintes informações para solicitar uma cópia do seguinte item: A tutela administrativa das relações de consumo e as principais inovações previstas pelos Decretos federais 10.417/2020 e 10.887/2021 : a relevância do SNDC para a efetiva proteção dos vulneráveis não pode ser mitigada pela liberdade econômica.

Solicitando o seguinte arquivo: RDC 148-259-285.pdf