A eficácia do direito fundamental à segurança jurídica: dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais e proibição de retrocesso social no Direito Constitucional Brasileiro

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dc.contributor.authorSarlet, Ingo Wolfgang
dc.date.accessioned2015-09-22T17:42:28Z
dc.date.available2015-09-22T17:42:28Z
dc.date.issued2006-10
dc.identifier.citationRevista de direito constitucional e internacional, v. 14, n. 57, p. 5-48, out./dez. 2006.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-272x
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29305
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectSegurança jurídica, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito constitucional, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireitos humanos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEstado de direito.pt_BR.UTF-8
dc.subjectBoa-fé.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDemocracia, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da efetividade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPropriedade privada, Alemanha.pt_BR.UTF-8
dc.titleA eficácia do direito fundamental à segurança jurídica: dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais e proibição de retrocesso social no Direito Constitucional Brasileiropt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI