A Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e o controle de constitucionalidade da lei tributária municipal

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dc.contributor.authorJanczeski, Célio Armando
dc.date.accessioned2015-05-11T17:56:40Z
dc.date.available2015-05-11T17:56:40Z
dc.date.issued2008-11
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 16, n. 83, p. 73-85, nov./dez. 2008.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24646
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectLegislação tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectControle da constitucionalidade, natureza jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSistema tributário, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio constitucional, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectArguição de inconstitucionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e o controle de constitucionalidade da lei tributária municipalpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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