As empresas estatais e a revogação do artigo 242 da Lei nº 6.404/76
Data
2002-09
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Palavras-chave
Sociedade de economia mista, regime jurídico, Brasil., Falência, Brasil., Empresa pública, natureza jurídica, Brasil., Bens impenhoráveis, Brasil., Bens penhoráveis, Brasil., Serviços públicos, regime jurídico, Brasil.
Citação
Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 19, p. 1153-1159, set. 2002.