Ação direta interventiva : subsidiariedade como requisito para a procedência do pedido na lei 12.562/2011.
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Data
2017-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Princípio da subsidiariedade.
Citação
Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 25, n. 99, p. 61-93, jan./fev. 2017.