A proibição do excesso: observância da segurança jurídica na atuação do Tribunal de Contas

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dc.contributor.authorMoraes, Silvio Freire de
dc.date.accessioned2009-12-11T16:10:26Z
dc.date.available2009-12-11T16:10:26Z
dc.date.issued2009-10
dc.identifier.citationFórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 104, p. 41-55, out. 2009.pt_BR
dc.identifier.issn1678-8648
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/3058
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.titleA proibição do excesso: observância da segurança jurídica na atuação do Tribunal de Contaspt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Fórum Administrativo: Direito Público